Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, constituição de milícia privada e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Deferimento do pedido liminar. Reconhecimento da inexistência de fundamentos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar. Pretensão de restabelecimento da prisão. Não cabimento do recurso. Inexistência, ademais, de indicação de elemento concreto apto a justificar a segregação provisória.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar. ... (Continua)