Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Direito adquirido ao melhor benefício. Matéria decidida por fundamentos constitucionais.
«1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. ... ()
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