Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA.

Reiteração dos argumentos apresentados no recurso de apelação. Inexistência de erro material. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Embargos rejeitados.... (Continua)