Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CORRESPONDA À TOTALIDADE DOS PROVENTOS OU VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR FALECIDO. IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

No caso em exame, o grau de probabilidade do direito alegado, nesta fase do procedimento, não é suficiente para justificar o deferimento da medida, é prudente ouvir a parte contrária, formando o contraditório, onde a ré poderá trazer aos autos notícia de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. ... (Continua)