Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Pretendem a absolvição do delito de associação por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas em relação a todos os réus. No caso, a negativa dos acusados não encontrou amparo no conjunto probatório. O vínculo associativo entre Diogo e os demais réus restou configurado por meio das interceptações telefônicas que, de forma cabal, demonstraram a função exercida por cada um dos acusados. Condenação mantida. Dosimetria. Réu Diogo: Penas mantidas. Descabido o pleito pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Precedentes. Além disso, no caso, das provas produzidas, restou nítido que o acusado se dedica fortemente à traficância. Restituição do veículo apreendido. Não acolhimento. O automóvel apreendido foi utilizado para o transporte de drogas, configurando instrumento para a prática do delito, o que justifica a decretação de perda do bem. Réu Jean: penas e regime mantido. Réu Guilherme: penas e regime mantido. Réu Alef: pena base readequada para o mínimo. Processo considerado no piso encontra-se em grau de recurso. Regime modificado para o aberto. Substituída a corporal por duas restritivas de direitos. Recursos dos réus Diogo, Jean e Guilherme não providos. Recurso do réu Alef provido em parte.... (Continua)