Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Indeferimento indevido de justiça gratuita - Agravante que é isenta de apresentar declaração de imposto de renda e que possui renda inferior a três salários-mínimos - Ausência de patrimônio ou renda bastante para desconstituir a presunção relativa de insuficiência de recursos da pessoa natural consagrada no CPC, art. 99, § 3º - Benefício concedido - Recurso provido