Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que o recurso de revista foi reputado deserto por ausência de recolhimento do depósito recursal. Verifica-se das razões do recurso de revista que a reclamada requereu a suspensão do feito até o fim da pandemia ou, alternativamente, a dispensa do depósito recursal como condição para a admissibilidade recursal. O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi formulado apenas no agravo de instrumento. Nos termos da OJ 269, I, da SDI-1 do TST, « o beneficio da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso «. Destarte, ausente o recolhimento do depósito recursal, não há como afastar a deserção do recurso. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .