Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - Condenação em crime hediondo - Aplicação com percentual de cumprimento do interregno de 40% da pena - Manutenção natureza hedionda - Precedentes de ambas as Turmas do STJ que julgam matéria criminal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.
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