Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Telecomunicações e energia elétrica. Princípio da seletividade. Essencialidade. Redução de alíquotas. Impossibilidade de análise prévia de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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