Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Revisão Criminal. Condenação do requerente pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico com incidência do art. 40, VI da Lei 11343/2006 e Lei 10.826/0306, art. 16. Questões exaustivamente discutidas, inclusive em ação revisional anteriormente interposta (processo 0041581-58.2021.8.19.0000). Reiteração de argumentos. Inexistência de prova nova. Violação do disposto no CPP, art. 622. Impossibilidade de reanálise do conjunto probatório. Improcedência do recurso.