Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito do trabalho e processual do trabalho. Recurso de revista. Servidor público. Autarquia estadual. Aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Extinção do contato de trabalho. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 03.6.2011. CF/88, art. 40, § 1º, II. Emenda Constitucional 20/1998.

«Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356, de que «inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como que «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)