Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Recusa à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa - CTB, art. 165-A- Via do auto de infração ilegível - Recorrente notificado da autuação e procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Ausência de prejuízo ao efetivo exercício de defesa e contraditório - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo - Sentença de improcedência - Recurso não provido