Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Falsa identidade e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso defensivo pretendendo a fixação de regime menos gravoso.

1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Relato do guarda coerente e apresentado de maneira harmônica com o restante do conjunto probatório. Apelante que detinha conhecimento da adulteração dos sinais identificadores do veículo, uma vez que as placas não eram originais, condição perceptível a olho nu. Falsa identidade comprovada. Réu que se identificou com outro nome quando da abordagem policial. Guardas que confiaram na informação e apenas vieram e ter conhecimento da verdadeira qualificação do réu no DP, quando se constatou a presença de um mandado de prisão pendente de cumprimento. Condenação mantida. 2. Da individualização das penas. Penas mantidas, já que proporcionais. Definição do regime inicial semiaberto, compatível com as nuances do caso concreto. Inviabilidade da aplicação dos arts. 44 e 77, ambos do CP, forte nas condições subjetivas desfavoráveis do apelante. 3. Recurso conhecido e provido