Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão especial. Ex-combatente. Ausência de matéria constitucional.
«O Supremo Tribunal Federal já assentou que a controvérsia acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente restringe-se à análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. ... ()
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