Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto sobre serviços. Empresa prestadora de serviços médicos. Tributação fixa. Ausência de repercussão constitucional imediata.
«O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na legislação infraconstitucional. Concluiu-se pela revogação tácita do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º, considerando a ausência de previsão similar na Lei Complementar 116/2003. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia não encontra ressonância constitucional. ... ()
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