Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Alargamento da base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º. Jurisprudência reafirmada em repeercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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