Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) aplicação de taxa de juros de 1,83% ao mês, valor distinto do contratado, qual seja, 1,65% ao mês; (b) tarifa de registro de contrato; (c) tarifa de cadastro; (d) devolução dobrada dos valores indevidos. ... ()
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