Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Extensão aos aposentados de benefícios concedidos aos trabalhadores ativos. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 22/06/2014.
«Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). ... ()
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