Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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