Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao art. 5º, XXXVI e XL, da constituição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Policial militar. Perda de graduação por processo administrativo. Legitimidade. Súmula 673/STF. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral no julgamento do ARE 691.306-RG, rel. Min. Cezar peluso, DJE de 11/9/2012, tema 565. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;