Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Magistério. Aposentadoria especial. Funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Legitimidade. Precedentes. Reexame de fatos e provas, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Inviabilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.