Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e apelação adesiva. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de bicicleta em razão de irregularidade na via pública. Pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Dever do Município de manter as ruas em boas condições de tráfego. Documentos acostados aos autos que comprovam que a causa do acidente foi o mau estado de conservação da via. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de prova do recebimento de benefício previdenciário no período de convalescença. Ressarcimento dos lucros cessantes que se impõe, com base na média dos últimos três salários. Indenização por danos morais bem fixada. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo do autor parcialmente provido