Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução - Inconformismo defensivo - Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Decisão mantida
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