Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Banco de dados. SERASA. Pretensão de acesso a informação relativa a dados pessoais dos últimos cinco anos. Via inadequada. Falta de interesse processual. Cabível na hipótese o «habeas data. CF/88, art. 5º, LXXII, «a, disciplinado processualmente pela Lei 9507/97. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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