Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Peticionário que ostenta comprovada possibilidade econômica, patrimônio e advogado privado para defesa de seus interesses. Concessão do benefício. Impossibilidade. Reserva da assistência judiciária aos casos em que se revele evidente a impossibilidade financeira. Decisão de procedência da impugnação do pedido mantida. Recurso não provido.