Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Assistência médica. Reajustes de valores de mensalidades por completar, o beneficiário, sessenta anos de idade. Inadmissibilidade, dada a natureza do contrato, de trato sucessivo, aplicando-se posteriores legislações editadas, impossibilitados os aumentos em razão do disposto no Estatuto do Idoso (artigo 15, § 3º). Declaração de nulidade dos acréscimos de rigor, restituindo-se os valores pagos a mais, ressalvada a ocorrência da prescrição. Recurso parcialmente provido.