Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Obrigação de caráter pessoal, não vinculada à titularidade do imóvel, mas ao sujeito que manifesta a vontade de receber os serviços. Ônus que compete ao locatário da unidade consumidora. Decisão de procedência de inexigibilidade de débito cominada com obrigação de fazer mantida. Recurso da empresa fornecedora não provido.