Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.6023.9000.2000

1 - TJSP Arresto. Modalidade «on-line. Execução por título extrajudicial. Executados não localizados para citação. Possibilidade da constrição. Artigos 653, 654 e 655-A, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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