Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.6023.9000.3500

1 - TJSP Petição inicial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Documentação encartada pelo autor suficiente para dar início à ação. Atendimento ao CPC/1973, art. 283. Emenda da vestibular. Desnecessidade. Possibilidade de determinar ao requerido que exiba incidentalmente a documentação comum às partes. Decisão reformada. Recurso provido.

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