Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei 6980/13, que alterou a Lei 6798/10, que dispunha sobre a «Área de Proteção Ambiental Cabuçu Tanque Grande e alterava a Lei 6253/07, dispondo esta última sobre o «uso, a ocupação e o parcelamento do solo no Município de Guarulhos. Não colhe guarida justificativa para alteração de zona de preservação ambiental no Município de Guarulhos, incluindo-a na categoria «mista, embasada na construção do Rodoanel. Obra já em andamento e aprovada pelo Governo Estadual, cabendo ao poder público municipal local, em verdade, um maior empenho em intensificar a preservação daquela reserva, em face do inevitável impacto ambiental já ocasionado pela construção do anel viário referido. Alterar a classificação do zoneamento territorial, para o fim de permitir o desenvolvimento urbano em local de mata preservada, ofende os artigos 180, II, III e V, 181, 184, IV, 191, 192, 194, 196, 197 e 198, da Constituição Estadual, e 225, da Carta Magna. Ação procedente para o fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei 6980/13