Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Contrato verbal. Quitação do bem sem a devida outorga da escritura definitiva. Ação de cobrança dos valores pagos. Suficiência de provas para o reconhecimento da contratação informal. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Gravação ambiental, por seu turno, que se mostra legítima por não tratar de causa legal específica de sigilo nem de reserva de conversação. CPC/1973, art. 332 que não se confunde com a interceptação tratada pelo CF/88, art. 5º, inciso XII. Legitimidade e conteúdo do acervo probatório que autorizam a procedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.