Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cidadão sem recursos financeiros para custear medicamentos prescritos por profissional habilitado. Preservação do seu direito à vida e saúde, não sujeitos à atuação discricionária da Administração Pública. Aplicação dos recursos estipulados na lei orçamentária. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Admissibilidade. Suprimento por parte do município de rigor. Recurso municipal provido parcialmente tão somente para ajustar o valor da multa.