Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Cobertura. Tratamento oncológico com quimioterapia por via oral. Fornecimento do medicamento denominado EXEMESTANO (AROMASIN). Alegação da seguradora de inexistência de obrigatoriedade contratual para o tratamento. Descabimento. Presença dos requisitos da verossimilhança e prova préconstituída. Procedimento indicado como terapia necessária ao tratamento da paciente. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.