Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Artur Nogueira. Apuração de que o requerido, na qualidade de alcaide, valeu-se de servidores públicos e maquinário público para transportar vultosa quantidade de cascalho pertencente ao Município para sua propriedade particular. Reconhecimento. Prova testemunhal colhida nos autos que comprova os fatos alegados e imputados ao requerido. Atos de improbidade administrativa previstos no Lei 8429/1992, art. 9º, inciso IV e XII caracterizados e, assim, aptos a autorizar as sanções aplicadas pela sentença, ora mantida. Recurso improvido.