Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tatuí. Lei 3706/05. Norma que dispõe sobre a possibilidade de o servidor público receber novo enquadramento por mérito, no cargo/função que ocupa, em decorrência do seu desenvolvimento no exercício de suas atribuições. Transposição de cargo. Caracterização. Inconstitucionalidade. Ofensa aos artigos 111, 115, inciso I e II, e 144, da Constituição Estadual, esbarrando, ainda, em interpretação já pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, na edição da Súmula 685. Ação procedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 3º e 4º, da mencionada Lei, restando deferida a modulação dos efeitos desta decisão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do julgamento.