Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Realização de procedimento cirúrgico não previsto do rol da ANS. Indeferimento. Descabimento. Impossibilidade de exclusão de cobertura que comprometa o próprio objeto do contrato. Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Pedido de antecipação de tutela deferido. Recurso provido.
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