Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.6023.9001.4200

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Proposta de parcelamento. Recusa. Possibilidade. Divergência em relação ao valor. Irrelevância. Hipótese em que a proposta não pode ser imposta. Recurso não provido.

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