Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.6023.9001.5500

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Investigador de polícia. Adicional por tempo de serviço. Recálculo de quinquênio. Pretensão de incidência sobre a integralidade dos vencimentos, salvo os eventuais. Cabimento. Recurso do autor provido e desprovido o reexame necessário.

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