Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de notificação prévia de exibição do contrato na via administrativa. Irrelevância. Inequívoco direito do demandante de verificar os termos da avença, para melhor se inteirar do débito apontado. Existência. Prosseguimento da ação. Necessidade. Recurso provido, afastada a extinção do feito.