Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Emenda para esclarecer quem consumiu efetivamente o serviço de água e esgoto que deve ser pago. Necessidade. Hipótese. Relação de natureza pessoal, devendo quitar o débito somente aquele que o promoveu, não podendo ser transferido a terceiro. Observância. Decisão mantida. Recurso municipal não acolhido.
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