Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Determinação de emenda para esclarecer quem efetivamente consumiu o serviço de água e esgoto cobrado. Admissibilidade. Entendimento de que somente o consumidor, dada a relação de natureza pessoal, deve quitar o débito que não pode ser transferido a quem não o promoveu. Recurso municipal não provido.