Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de declaração de insuficiência de recursos. Inexistência de impugnação da parte contrária. Prova negativa. Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º. Presunção legal de pobreza. Prevalência. Benefício concedido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote