Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sistemática de servidores, em municipalidade, sem a devida realização de concurso público. Violação da regra do CF/88, art. 37, II, IV e V e Lei 8.429/1992, art. 11. Ato atentatório aos princípios da administração pública. Inadmissibilidade de devolução dos valores pagos a título de remuneração dos contratados ante a efetiva prestação dos serviços. Recurso parcialmente provido.