Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prescrição. Prazo. Apelação cível. Ação indenizatória. Fazenda estadual. Orientação do colendo STJ e da egrégia 6ª câmara de direito público definindo o prazo como quinquenal. Observância. Necessidade. Reconsideração de entendimento anterior para afastar a prescrição trienal, aplicando o disposto no Decreto 20.910/32. Ocorrência. Prosseguimento de rigor.