Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Atribuição de cobrança a compromissários compradores de imóvel não imitidos na posse. Inadmissibilidade. Ausência do exercício das faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. Responsabilização da empreendedora, proprietária perante o registro imobiliário, pelas despesas de condomínio. Necessidade. Decisão de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.