Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Não tendo o apelante se insurgido contra os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a repetir os mesmos argumentos expostos na impugnação apresentada, fica clara a violação aos incisos dos artigos 514 e 515, ambos do Código de Processo Civil, e ao axioma «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido.