Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Cobrança de tarifa de avaliação do bem, de registro da avença, visando ao custeio da matrícula da operação de crédito, regularização e gravação de eventuais garantias contratadas. Admissibilidade. Conformidade com a legislação vigente. Inexistência de abusividade do agente financeiro nas cobranças. Ausência de abusividade a ser reconhecida. Recurso da instituição financeira provido.