Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação revisional de contrato bancário. Existência de relação jurídica de consumo entre as partes, mediante contrato escrito, cujas cláusulas são passíveis de questionamento. Possibilidade de busca e apreensão em função de alienação fiduciária que não afasta o interesse de agir do cliente do banco, que detém a faculdade de buscar o provimento jurisdicional almejado. Decisão extintiva da ação reformada. Recurso provido.