Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Termo inicial para contagem do lustro prescricional. Dia primeiro de janeiro de cada exercício. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ajuizamento da execução fiscal após o decurso do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. Crédito tributário prescrito. Execução extinta. Decisão mantida. Recurso não provido.