Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de desbloqueio de conta de poupança. Impossibilidade. Saldo existente na conta ultrapassa o limite legal estabelecido no CPC/1973, art. 649, X. Afastada contrição com relação ao saldo inferior a 40 salários mínimos, sendo mantida a penhora dos valores que excederem o limite legal. Recurso parcialmente provido.
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